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Por que a regulamentação do uso do reconhecimento facial é necessária?


Moisés Muniz Lobo, cio.com.br, 02/03/2019



O uso de tecnologias de reconhecimento facial torna-se cada vez mais comum e atende aos mais variados fins. No Brasil, não existe uma legislação específica para tratar do tema, o que libera o uso da tecnologia por empresas ou pelo Estado para praticamente qualquer fim. A Lei 7123/15, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o controle biométrico facial nos ônibus intermunicipais, é uma das poucas no país que controlam o uso do reconhecimento facial. Apesar disso, pelo menos quinze aeroportos do país usam-na para identificar pessoas e cruzar as informações com as bases de dados da Interpol e da Receita Federal. A regulamentação do uso do reconhecimento facial é necessária. É preciso estabelecer limites quanto ao monitoramento de pessoas ou a identificação de hábitos de consumo. Não há hoje normas claras quanto à proteção e segurança de dados ou sobre procedimentos de segurança mínima que uma companhia privada ou pública deva seguir para usar seu banco de dados facial.





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