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Artigo: A tecnologia de reconhecimento facial e a lei


Moisés Muniz Lobo, ipnews.com.br, 31/05/2018



O uso de tecnologias de reconhecimento facial torna-se cada vez mais comum e atende aos mais variados fins. A Microsoft, por exemplo, patenteou um letreiro que, além de reconhecer quem passa a sua frente, exibe propagandas adequadas ao seu gosto. Existem aplicativos que podem comparar rostos com quadros e esculturas e algumas lojas já usam a solução para acompanhar clientes e descobrir os seus padrões de compra. No Brasil, não existe uma legislação específica para tratar do tema, o que libera o uso da tecnologia por empresas ou pelo Estado para praticamente qualquer fim. A Lei 7123/15, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o controle biométrico facial nos ônibus intermunicipais, é uma das poucas no país que controlam o uso do reconhecimento facial. Apesar disso, pelo menos quinze aeroportos do país usam-na para identificar pessoas e cruzar as informações com as bases de dados da Interpol e da Receita Federal. A escassez de legislação sobre o tema permite a ocorrência de abusos, como invasão de privacidade e troca de informações pessoais de clientes por empresas, tal como outras tecnologias já permitiram. Esse cenário eleva a insegurança quanto ao seu uso por empresas e Estado. A regulamentação do uso do reconhecimento facial é necessária. É preciso estabelecer limites quanto ao monitoramento de pessoas ou a identificação de hábitos de consumo.





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